022016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022016
Acórdão
Descritores: Erro na identificação do autor do acto recorrido, Legitimidade passiva
Recorrente: Silva , Henrique
Recorridos: Pres do Inst Antonio Sergio do Sector Cooperativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DO INST ANTONIO SERGIO DO SECTOR COOPERATIVO DE 1984/11/19.
Nr Convencional: JSTA00023986
Nr Documento: SA119861021022016
Data de Entrada: 28/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffc9089f66cc227a802568fc00378601CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022016.E7
Sumário
A legitimidade passiva em contencioso de anulação afere-se, em primeira linha, pela autoria do acto impugnado; Apurando-se que o acto recorrido foi praticado pelo juri do concurso - e não pelo Presidente do Instituto Antonio Sergio do Sector Cooperativo (que se limitou a subscrever a declaração respectiva para efeitos de publicação no Diario da Republica) - o recurso deve ser liminarmente rejeitado.