0268543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0268543
ACORDAO
Descritores: Indulto, Pedido, Liberdade condicional, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017803
Nr Documento: RL199106050268543
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T3 PAG184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9609d4cd4b4e04a1802568030002ae88
Sumário
O pedido de indulto não é prejudicado pela situação de liberdade condicional, não representando, pois, esta situação, inutilidade superveniente conducente ao arquivamento daquele pedido.
