0268543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0268543
ACORDAO
Descritores: Indulto, Pedido, Liberdade condicional, Inutilidade superveniente da lide
Sumário
O pedido de indulto não é prejudicado pela situação de liberdade condicional, não representando, pois, esta situação, inutilidade superveniente conducente ao arquivamento daquele pedido.
Texto
N