9651366 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9651366
Acórdão
Descritores: Agravo, Ónus da alegação, Deserção de recurso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021383
Nr Documento: RP199705129651366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f50677d70d26a5938025686b0066f4adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651366.4E
Sumário
Admitido recurso de agravo com subida diferida e tendo havido recurso da decisão final, se o recorrente alegar apenas em relação ao agravo e não o fizer em relação à apelação, este recurso será julgado deserto, o que, por sua vez impedirá o conhecimento do agravo que subiu por arrastamento. O ónus de alegar e formular conclusões mantem-se mesmo nesta hipótese, em relação tanto ao agravo como à apelação.