24975A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 24975A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Concurso de provimento, Anulação, Abertura de concurso, Acto preparatorio, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Conceição , Victoria
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1987/01/29.
Nr Convencional: JSTA00028329
Nr Documento: SA11987070224975A
Data de Entrada: 07/05/1987
Aditamento: O despacho que autoriza a abertura de um novo concurso e um acto preparatorio, não sendo contenciosamente impugnavel. Deste modo, não esta preenchido o requisito da alinea c) do art. 76 da L.P.T.A., pelo que a suspensão e indeferida.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9b31e38f742a7efc802568fc0038985eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:24975A.BD
Sumário
O concurso anterior, em que a requerente foi graduada, foi anulado por o Tribunal de Contas ter recusado o visto. A requerente pretende que, na abertura do novo concurso, seja revogada a abertura do anterior. Mas não e assim (ponto I). Com efeito, a abertura resultou da anulação do anterior. Sendo assim, o despacho recorrido, de 29-1-87, que declarou aberto um novo concurso, constitui um acto preparatorio, não sendo contenciosamente impugnavel. Verifica-se deste modo a falta do requisito da alinea c) do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo. Indefere-se a suspensão.