00101719 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 00101719
Acórdão
Descritores: Ordem dos advogados, Assistente em processo penal, Usurpação de funções, Exercício ilegal de profissão titulada, Advogado, Procuradoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048045
Nr Documento: RL2003022000101719
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bba0495fb8a1841180256d04004e9042CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00101719.38
Sumário
A Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir como assistente em processo penal por crime de usurpação de funções (exercício de mandato judicial, consulta jurídica e procuradoria através da prática de actos próprios de advogado).