Quando foi proferido o acórdão 00101719?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Ordem dos advogados

Acórdão

00101719

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de fevereiro de 2003
Relator: Nuno Gomes da Silva

Ordem dos advogadosAssistente em processo penalUsurpação de funçõesExercício ilegal de profissão tituladaAdvogadoProcuradoria

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART66 ART68 N1 A. DL35007/45 DE 1945/10/13 ART4 N2. CP98 ART358. DL84/84 DE 1984/03/16 ART1. EOADV84 ART3 ART4 ART53 AT54 ART56.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 2002/04/24 IN CJ ANO2002 T2 PÁG150. AC STJ DE 1990/02/07 IN PROC N40520. AC RP DE 1985/02/06 IN BMJ N344 PÁG459. AC RL DE 2001/10/16 IN CJ ANO2001 T4 PÁG146.

Sumário

A Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir como assistente em processo penal por crime de usurpação de funções (exercício de mandato judicial, consulta jurídica e procuradoria através da prática de actos próprios de advogado).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)