00101719 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 00101719
ACORDAO
Descritores: Ordem dos advogados, Assistente em processo penal, Usurpação de funções, Exercício ilegal de profissão titulada, Advogado, Procuradoria
Sumário
A Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir como assistente em processo penal por crime de usurpação de funções (exercício de mandato judicial, consulta jurídica e procuradoria através da prática de actos próprios de advogado).
Texto
N