041004 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 041004
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Regime, Revogação da suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009374
Nr Documento: SJ199105160410043
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b591bb9bb1a527da802568fc003a2d4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041004.26
Sumário
A suspensão da pena constitui um instituto que a lei delineou sob a forma e com o conteúdo de um meio autónomo de reacção jurídico-criminal, baseado em "juízo de prognose favorável ao condenado". Pela fé (passe a expressão) como pela confiança de que o mesmo há-de assumir "uma vida futura ordenada e conforme à lei", sob o aval da ameaça da pena, arvorada ao plano do estímulo. E em nome da noção de que uma excessiva permissividade pode conduzir a resultados indesejáveis, se não mesmo perversos. A suspensão da pena, de facto, não é uma vexatória ilusão de liberdade ou de uma cruel liberdade adiada. Ela é, em determinado sentido, o próprio condenado a esforçar-se por merecer a sua liberdade. E esta não se pede, na superficie daquela, pela contraposição do inexigível. A regra é a da inaplicabilidade do regime da suspensão por todo o período que a mesma estipulada. O cumprimento da pena com execução suspensa tem de ser precedido de revogação (artigo 50 do Código Penal) e esta, com apoio no princípio da culpa, não pode ser imposta sem averiguação prévia, onde não há-de faltar a audiência do condenado. Não é hoje admissivel a revogação automática da suspensão da pena. Aquele que, sem culpa, não cumpre as condições da suspensão, não sofre o cumprimento da pena, mas a modificabilidade das condições com as medidas das alíneas a), b) e c) do artigo 50 do Código Penal.