032124 - Supremo Tribunal Administrativo

A Portaria n. 192/93, de 17 de Fevereiro, que ao abrigo do art. 5 do DL n. 196/89, de Junho, aprovou a carta de Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Leiria, assume a natureza de acto administrativo, sendo, nessa base, susceptível de recurso contencioso de anulação.