0074214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0074214
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Anulação de sentença, Matéria de facto, Omissão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006304
Nr Documento: RL199202260074214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1fb41c7c3eca813780256803000117abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074214.EE
Sumário
Deve a Relação anular oficiosamente o saneador-sentença que tenha omitido a descrição da matéria de facto.