9320439 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9320439
Acórdão
Descritores: Incidente tributável, Taxa de justiça, Liquidação, Requerimento
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013285
Nr Documento: RP199310209320439
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVIII PAG259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e44495ab0c4267b8025686b0066747eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320439.8B
Sumário
Não constitui incidente, em termos processuais, a circunstância de os participantes, na sua queixa por factos que qualificam como constituindo um crime de difamação, terem declarado desejar procedimento criminal contra o arguido e requerido a passagem de guias "para liquidação da taxa de justiça que devida for" e, depois, não as levantam nem pagam o imposto liquidado (correspondente à constituição de assistente). Mas essa actividade configura um incidente tributável, nos termos do artigo 43 nº 2 alínea g) do Código das Custas Judiciais porque se trata de ocorrência estranha ao desenvolvimento da lide - tanto mais que, sendo os participantes funcionários, o crime seria semi- -público - e houve processado autónomo, consubstanciado na actividade inutilmente desenvolvida pela secretaria com a passagem das guias.