Quando foi proferido o acórdão 9440589?

O acórdão foi proferido em 06 de março de 1995.

Acórdão TRP — Juiz de círculo, Sentença, Competência

Q: Qual foi a decisão no processo 9440589?

Declaração de competencia. I - O juiz de Círculo é o competente para proferir sentença em todos os casos em que intervenha o Colectivo por ele presidido, independentemente do valor das respectivas acções.

Acórdão

9440589

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de março de 1995
Relator: Ribeiro Almeida

Conflitode competências

Juiz de círculoSentençaCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART791 ART653 N2.
LOTJ87 ART79 ART80 B C ART55 N1 A B.

Sumário

I- O juiz de Círculo é o competente para proferir sentença em todos os casos em que intervenha o Colectivo por ele presidido, independentemente do valor das respectivas acções.

Texto integral não disponível

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