9440589 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9440589
Acórdão
Descritores: Juiz de círculo, Sentença, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00006765
Nr Documento: RP199503069440589
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/594990b13e1193a08025686b0066ae67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440589.9C
Sumário
I - O juiz de Círculo é o competente para proferir sentença em todos os casos em que intervenha o Colectivo por ele presidido, independentemente do valor das respectivas acções.