0015433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Isabel Celeste Alves Pais Martins
Processo: 0015433
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Procedimento criminal, Queixa, Queixa do ofendido, Legitimidade do ministério público, Crime semi-público, Desistência da queixa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008773
Nr Documento: RL199704290015433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9fa85d508cf01a92802568030004c797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015433.4B
Sumário
O art. 49 do CPP é norma processual penal formal, pelo que é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. Se o fundamento criminal foi validamente exercido na vigência da lei anterior, a lei nova não afecta a validade da acusação deduzida nem implica perda de legitimidade do MP. As normas relativas à desistência da queixa são de natureza processual penal material pelo que os problemas de sucessão devem ser resolvidos de acordo com o princípio do regime concretamente mais favorável. Se a lei nova converte em semi-público um crime anteriormente público, é a lei nova a mais favorável ao arguido. Se exercida a acção penal por um crime público, a lei nova o converte em semi-público, é de considerar relevante a desistência da queixa, cuja homologação pressupõe que não haja oposição do arguido.