084021 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 084021
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Transferência do direito ao arrendamento, Morte, Locatário, Residência permanente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019953
Nr Documento: SJ199310190840211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2219e5348b0bbd7802568fc003a52bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084021.9B
Sumário
O artigo 1111 do código Civíl 66 visa proteger a residência permanente do parente, não já a acidental, ainda que duradoura. O estudante que durante o período escolar vive há vários anos em determinado local com a locatária, sua avó, não tem ali a sua residência permanente.