0409030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0409030
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia geral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010885
Nr Documento: RP199005240409030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3df0805cf0ae277d8025686b00667343CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409030.F3
Sumário
Em processo especial de recuperação de empresas tem natureza meramente administrativa e provisória a verificação de créditos, desta derivando os poderes da assembleia definitiva de credores. A assembleia definitiva de credores só para determinados efeitos pode impôr a sua vontade à minoria. A aprovação dos créditos não implica a confissão da sua existência, montante e natureza e apenas tem como efeito a determinação dos credores com direito a voto.