9920334 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9920334
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Formalidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025655
Nr Documento: RP199904139920334
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/46684f9f26988af28025686b00672b09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920334.01
Sumário
I - O despacho saneador, na técnica processual anterior à revisão de 1995/1996, integra o despacho de saneamento propriamente dito e o despacho de condensação ( especificação e questionário ), mas nada impede, não constituindo por isso nulidade processual, que o segundo despacho seja proferido em momento subsequente.