0075234 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0075234
Acórdão
Descritores: Retribuição, Férias, Subsídio de férias, Subsídio de natal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006216
Nr Documento: RL199203180075234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea693045916933268025680300011386CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0075234.96
Sumário
Integram a retribuição do trabalhador o prémio anual recebido mensalmente desde o início do contrato por revestir o carácter de regularidade e continuidade exigidos pelo n. 2 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. Por integrar a retribuição do trabalhador tem este direito a ver incluída a média daquele prémio também no montante da retribuição correspondente às férias, ao subsídio de férias e de natal.