99A879 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 99A879
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Estacionamento, Parte comum, Fracção autónoma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039035
Nr Documento: SJ199911230008791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/173289cea7cb7ce180256a5a003c2f4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A879.7E
Sumário
A especificação feita num projecto de construção no sentido de que a cave do edifício a construir se destina a parqueamento privativo dos condóminos não condiciona a futura e eventual organização da propriedade horizontal. Uma cave destinada no projecto de construção a parqueamento privativo dos condóminos mantém esse destino, quer a mesma seja incluída no conjunto das partes comuns, quer seja autonomizada.