075725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 075725
Acórdão
Descritores: Reversão, Doação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023098
Nr Documento: SJ198811030757251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4597ed954a0daa9b802568fc003a7911CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075725.D0
Sumário
O artigo 960 do Código Civil não contem regra de reversão legal - contempla apenas reversão convencional. Assim, se o donatário falecer, sem descendência, depois dos doadores, os bens doados não revertem ao património dos doadores por mera aplicação do artigo 960 do Código Civil. Só haveria tal reversão se tivesse sido estipulada na respectiva doação.