520/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 520/95
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 430/94
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950520.html
Texto
1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho da Covilhã, sendo recorrente o Ministério Público e recorridas A. e outra e a companhia de seguros B., pelos fundamentos do Acórdão nº 109/95 [inédito, de que se junta cópia], decide-se: a) - Não julgar inconstitucionais as normas da Base XIX, nº 1, alíneas a) e c), da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei nº 22/92, de 14 de Agosto; b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 28 de Setembro de 1995 Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis Armindo Ribeiro Mendes Maria Fernanda Palma Luís Nunes de Almeida