9410948 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9410948
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova, Acta de audiência, Prova, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014250
Nr Documento: RP199503299410948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ca3b33ffd77a4a08025686b0066ab50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410948.DA
Sumário
A documentação dos actos, em processo comum, depende de três requisitos: a) declaração de que se não prescinde de documentação; b) legitimidade de quem a fez - em matéria penal: Ministério Público, defensor ou advogado do assistente; em matéria civil: as partes civis; c) oportunidade da declaração: até ao início das declarações do arguido a iniciativa da declaração há-de partir dos próprios interessados; o juiz não tem de perguntar, diferentemente do que acontece no processo sumário, se prescindem ou não da documentação. A contradição insanável a que se reporta a alínea b) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal é, grosso modo, a que, por respeitar a elemento fulcral ou essencial, afecta de tal modo a descrição dos factos, provados e não provados, ou a descrição dos motivos, fácticos ou jurídicos, em que se fundamenta a decisão, que torna esta ininteligível. O erro consiste na representação intelectual de um facto contraditório à realidade ou numa deformação da realidade proveniente da ignorância ou do conhecimento defeituoso dos factos ou do direito. Erro notório é aquele que é ostensivo, evidente, de tal modo patente que não escapa à observação de um homem de formação intelectual média. A insuficiência para a decisão da matéria de facto tem a ver com uma situação que inviabiliza a extracção das consequências jurídicas obtidas na decisão por carência de suporte fáctico estrutural.