96B241 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B241
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Fracção autónoma, Execução específica, Resolução do contrato, Restituição do sinal em dobro, Lei aplicável, Sucessão de leis no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031123
Nr Documento: SJ199610300002412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/847d64fee3defda3802568fc003b2a1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B241.2D
Sumário
Em reconvenção, na acção fundada num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma em que a promitente compradora pretende a execução específica do contrato, celebrado em 1976, de que pagou integralmente o preço, não pode o promitente vendedor invocar, posteriormente a 18 de Julho de 1980 (data da entrada em vigor do Decreto-Lei 236/80), a legislação vigente ao tempo da celebração do mesmo contrato e, baseando-se no direito de o resolver, pedir a entrega da fracção mediante a restituição simultânea do sinal em dobro.