0059822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0059822
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prioridade de passagem, Culpa, Indemnização, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001985
Nr Documento: RL199210010059822
Indicações Eventuais: PARECER DE VAZ SERRA IN BMJ N52 PAG231.
PARECER DE ANTUNES VARELA IN RLJ ANO123 PAG253.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f8360e2c55fc02a380256803000092b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059822.7C
Sumário
Age com culpa e contribui para o acidente o veículo pesado que desrespeita a prioridade do veículo ligeiro que, no entroncamento, se apresenta pela sua direita. A prioridade existe independentemente do condutor que dela goza ir ou não mudar de direcção. Não revela prudência e contribui para o acidente o condutor do veículo ligeiro que, gozando de prioridade e sabendo que ia mudar de direcção, cortando a linha de marcha do pesado, entra no entroncamento, seja por erro de cálculo e de percepção seja por "forçar a prioridade". Colidindo o pesado frontalmente no lado esquerdo do ligeiro - do meio para trás - justifica-se que se gradue em 70% a culpa do condutor daquele e em 30% a deste, se, atendendo às características dos veículos, à configuração do local e ao circunstancialismo do acidente, o pesado o podia ter evitado ou, pelo menos, minorado as suas consequências. Destinando-se a obrigação de indemnização a reparar um dano e não sendo possível a reconstituição natural, deve exprimir-se em moeda estrangeira quando o dano for nela causado. Por sua própria definição e essência e atenta a sua função de compensação, os danos não-patrimoniais não podem ser objecto de operações de liquidação, pelo que a sua fixação não é relegável para execução de sentença. Danos não-patrimoniais têm uma compreensão maior que danos morais.