000085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000085
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Declaração modelo 13, Prazo
Recorrente: David Ribeiro & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014631
Nr Documento: SA219741211000085
Data de Entrada: 25/03/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74bc2de53e6d4982802568fc003719b2
Sumário
A declaração modelo n. 13, para ser relevante, carece de ser apresentada pelo adquirente ao produtor ou grossista anteriormente a realização das transacções ou contemporaneamente a esta realização, não podendo, pois, eficazmente ser apresentada posteriormente a este facto.
