020221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 020221
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Recurso jurisdicional, Representante da fazenda nacional, Prazo, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Serafim Costa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00050287
Nr Documento: SA219981028020221
Data de Entrada: 17/01/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUD.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40eb40b58db8f22a802568fc0039f36bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020221.F9
Sumário
A interposição de recurso para o Tribunal Constitucional determina a interrupção dos prazos para a interposição dos recursos ordinários. Transitada a decisão deste Tribunal que não admita o recurso ou lhe negue provimento, começam a correr os prazos para a interposição dos recursos ordinários. A Lei 28/82, de 9/8, não indica a quem cabe a Representação da Fazenda Nacional junto do Tribunal Constitucional, mas à semelhança do que acontece com o que se estabelece com o art. 73 do ETAF, ela deve ser assegurada pelo Director Geral das Contribuições e Impostos ou pelo Director Geral das Alfândegas, pelo que devem ser estes a serem notificados das suas decisões. O n. 4 do art. 80 da citada lei não prevê as situações em que os recursos interpostos para o Tribunal Constitucional são julgados extintos por inutilidade superveniente da lide, mas isso não significa que se lhe não devam aplicar, uma vez que prevê uma situação semelhante e que se impõe integrar a lacuna à luz do disposto no art. 9 do CC.