018180 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Port 297/81, de 27-3, assume a natureza de acto normativo. II - Esta portaria manteve a carreira de tecnico de emprego, com as novas categorias que ja faziam parte dessa carreira ao tempo do Dec 146/78, de 13-12. III - A mesma portaria não viola os artigos 13 e 267 da Constituição da Republica Portuguesa.