018180 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 018180
Acórdão
Descritores: Acto normativo, Acto administrativo, Pessoal tecnico, Pessoal tecnico superior, Principio da igualdade
Recorrente: Lemos , Maria
Recorridos: Se do Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EMPREGO DE 1982/05/02.
Nr Convencional: JSTA00002869
Nr Documento: SA119840412018180
Data de Entrada: 19/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d085c6960b806a76802568fc00382407CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018180.1D
Sumário
A Port 297/81, de 27-3, assume a natureza de acto normativo. Esta portaria manteve a carreira de tecnico de emprego, com as novas categorias que ja faziam parte dessa carreira ao tempo do Dec 146/78, de 13-12. A mesma portaria não viola os artigos 13 e 267 da Constituição da Republica Portuguesa.