0058996 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos casos em que a lei proibe o indeferimento liminar parcial impõe-se que a petição inicial seja recebida em bloco. II - Se o portador de uma letra se socorre do direito cambiário a taxa de juros de mora devida é a prevista no artigo 559 do C.Civil, com referência ao art. 4 do DL 262/83 de 16 de Junho.