069565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 069565
ACORDAO
Descritores: Competencia, Tribunal do trabalho, Sindicato, Anulação de deliberação social
Decisão: Negado provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003321
Nr Documento: SJ198107060695651
Referência Publicação: BMJ N309 ANO1981 PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e599deb0cb5f9fd0802568fc0039668f
Sumário
E competente o Tribunal de trabalho para conhecer de acções de anulação de deliberações de assembleias gerais dos sindicatos propostas pelos socios.
