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000397 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 21 de dezembro de 1977

Processo: 000397

ACORDAO

Descritores: Delito aduaneiro, Presunção legal, Dolo, Contencioso aduaneiro

Recorrente: Vinhas , Manuel

Recorridos: Santos , Manuel

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL PORTO.

Nr Convencional: JSTA00012868

Nr Documento: SA219771221000397

Data de Entrada: 22/03/1975

Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - JULGAMENTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53e767572ad6a4c8802568fc0036fc83

Sumário

A presunção estabelecida no artigo 694 do Regulamento das Alfandegas abarca a natureza da conduta que preve.

Acórdão

000397

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de dezembro de 1977
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Delito aduaneiroPresunção legalDoloContencioso aduaneiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART12 PARUNICO ART35 ART37 ART94.
RGA41 ART694.
CP886 ART11.

Sumário

A presunção estabelecida no artigo 694 do Regulamento das Alfandegas abarca a natureza da conduta que preve.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)