0060871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0060871
Acórdão
Descritores: Aceite, Aval, Fiança, Empréstimo bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002079
Nr Documento: RL199210200060871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c287d9fa0740328802568030000969bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060871.1A
Sumário
Num aceite bancário, os dizeres, no título, "por aval à sacadora" não podem converter-se em fiança à sacadora, sem recurso a outro qualquer documento particular. A letra incorpora uma obrigação abstracta, que se destaca da relação subjacente que motiva a sua subscrição, não sendo legítimo falar que titula empréstimos.