015293 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e aplicavel ao simples pedido de revogação de portaria de expropriação de predio rustico da zona de intervenção da Reforma Agraria o processo de exercicio do direito de reserva, regulado pelo Dec.-Lei 81/78. II - Sofre de vicio de erro nos pressupostos de direito o despacho que manda arquivar o processo, iniciado por pedido de revogação de portaria de expropriação, por razões unicamente concernentes ao exercicio do direito de reserva e ao respectivo processo.