0078996 - Tribunal da Relação de Lisboa

A obrigação de restituição fundada no injusto locupletamento à custa alheia pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: 1º que haja enriquecimento de alguém; 2º que o enriquecimento careça de causa justificativa; 3º que ele tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição.

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