0078996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0078996
ACORDAO
Descritores: Locupletamento à custa alheia, Pressupostos
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027664
Nr Documento: RL199901140078996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d45406e9e215e6380256988005144d2
Sumário
A obrigação de restituição fundada no injusto locupletamento à custa alheia pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: 1º que haja enriquecimento de alguém; 2º que o enriquecimento careça de causa justificativa; 3º que ele tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição.
