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001541 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 08 de outubro de 1980

Processo: 001541

ACORDAO

Descritores: Imposto de transacções, Energia electrica

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Comp Portuguesa de Electricidade-cpe Sarl

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00009612

Nr Documento: SA219801008001541

Data de Entrada: 22/02/1980

Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29d6e9f90ca8ac70802568fc0038878c

Sumário

O material de transporte de energia electrica e da rede de telecomunicações esta sujeito a imposto de transacções.

Acórdão

001541

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de outubro de 1980
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesEnergia electrica

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/02/05 IN AP-DR 1977 PAG212 IN AD N186 PAG468.
AC STA PROC1085 DE 1978/04/05.
AC STAP DE 1976/03/17 IN AP-DG 1978/02/22 PAG162-163 VOTO DE VENCIDO.
AC STA PROC1007 DE 1978/03/15VOTO DE VENCIDO.
AC STA DE 1979/04/26 IN AD N214 PAG868.
AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N184 PAG256.
AC STAP DE 1977/01/27 IN ADN185 PAG392.
AC STA DE 1973/10/17 IN AD N145 PAG82.
AC STA DE 1973/12/12 IN AD N147 PAG372.

Sumário

O material de transporte de energia electrica e da rede de telecomunicações esta sujeito a imposto de transacções.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)