9050710 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9050710
Acórdão
Descritores: Menoridade, Anulabilidade, Prazo, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002075
Nr Documento: RP199105079050710
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3bbb10ff4817c6f58025686b006635f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9050710.15
Sumário
Tendo recebido da Re a indemnização de 50000 escudos e declarando-se ressarcido de todos os danos, sendo menor de 17 anos, o autor carecia de capacidade para o exercicio de direitos - artigos 122 e 123, do Codigo Civil; A transacção celebrada era, assim, em principio, anulavel porque não compreendida em qualquer das excepções a regra da incapacidade previstas no artigo 127, do citado Codigo; A anulação, todavia, so poderia ter lugar se fosse requerida, em acção judicial, dentro dos prazos fixados na lei ou enquanto o negocio não estivesse cumprido - artigos 125, n. 1 e 287, n. 2, do Codigo Civil; Por tais razões, não são de computar quaisquer danos ocorridos e conhecidos ate ao momento da transacção operada nos termos anteriores; Quanto aos danos posteriores, era ao autor a quem competia fazer a prova dos prejuizos sofridos - artigo 342, n. 1, do Codigo Civil -, pelo que, não o tendo conseguido, e a questão decidida contra si - artigo 346, do Codigo Civil.