102/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 102/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Formalidade essencial, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 102/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Torres Vedras
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 104497
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesLídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=104497TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac102-2006-1sss.pdf
Sumário
Não se encontrando preenchidos os requisitos exigíveis no art.º 26.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, designadamente a verificação de circunstância imprevista surgida no decurso da obra, que justificam os trabalhos a mais, e atento o seu valor, a adjudicação deveria ter sido precedida da realização de concurso público. A falta de concurso torna nulo o procedimento e o contrato por preterição de um elemento essencial (arts. 133.º, n.º 1 e 185.º do Código de Procedimento Administrativo), o que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Texto
Transitou em julgado em 02/05/06 Acórdão nº102 /06-4.Abr-1ªS/SS Proc. nº 21/06 A Câmara Municipal de Torres Vedras (CMTV) remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o terceiro Adicional ao contrato da empreitada de “Construção da 2ª Fase do Edifício Multi-Serviços na Avª 5 de Outubro” celebrado com FDO - Construções, S.A., pelo preço de 182.573,68 €, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo relevam para a decisão os seguintes factos que se dão como assentes: O contrato inicial foi celebrado em 9 de Junho de 2004 entre a Câmara Municipal de Torres Vedras e a firma acima mencionada pela importância de 2.466.993,60 €, mais IVA, e foi homologado conforme em sessão diária de visto, de 9 de Julho de 2004, (proc. n.º 1317/04); A empreitada era por preço global e o prazo de execução da de 364 dias; O adicional em apreço foi autorizado por deliberação da Câmara Municipal de Torres Vedras de 15 de Novembro de 2005, e o contrato celebrado em 28 de Dezembro de 2005, pelo valor de 182.573,68 €, sem IVA, o que representa 7,4 % do valor da adjudicação inicial, percentagem que atinge os 17,68% com os dois primeiros adicionais; O objecto do adicional reparte-se por: Descrição: Trabalhos a mais Fornecimento e montagem de painel (parque de estacionamento) 1.520,00 € Abertura de carotes em elementos de betão armado 11.671,03 € AVAC – Projecto de alterações 67.016,72 € Instalações eléctricas – Projecto de alterações 72.795,92 € Vidro Parsol verde temperado 29.606,68 € TOTAL 182.573,68 € Sendo 32.815,04 € a preços contratuais e 149.758,64 € a preços acordados. A justificação para a realização dos presentes trabalhos encontra-se nos esclarecimentos que, quando questionada por este Tribunal, a autarquia prestou através do ofício nº 4 112, de 14 de Março passado que remete para a Informação nº 13/06 do Departamento de Obras Municipais donde se transcreve: Os trabalhos a mais em apreço referem-se a: a) Situações detectadas no decurso da empreitada, como é o caso de: a1) Fornecimento e montagem de um painel P (parque de estacionamento) com indicação Livre/Completo, para colocar no exterior do edifício, no acesso à rampa que dá acesso ao estacionamento em cave e que permite a quem circula de automóvel, uma melhor visibilidade da existência e ocupação do parque. a2) Sistema de sinalização de emergência dos WC dos deficientes. a3) Comando da iluminação por detectores de movimento nos WC‘s públicos, para evitar luzes acesas durante todo o dia. a4) Ligação à terra de toda a estrutura metálica, dos pisos acima do solo, como protecção de pessoas e bens em caso de trovoadas. a5) Iluminação das escadas de acesso às caves, que só possuíam iluminação de emergência. a6) Alteração de vidro Parsol verde previsto para vidro Parsol verde temperado, por razões de segurança, na caixilharia exterior. b) Situações decorrentes de alterações introduzidas no projecto de arquitectura recebido após a consignação da obra, porque, devido aos anos decorridos entre a elaboração do estudo inicial e a execução dos acabamentos do edifício (2ª fase da obra), constatou-se a necessidade de rentabilizar melhor o espaço disponível, para a implantação de novos serviços, obrigando à criação de novos gabinetes e salas e à adaptação de outros espaços. Isto obrigou à revisão de quase todos os projectos, desde o Ar Condicionado, à Electricidade e Telefones, bem como das Redes de Águas, Esgotos e Informática, como se exemplifica: b1) A execução de carotes (aberturas nas lajes de betão) para permitir a passagem de tubagens verticais, das várias especialidades acima referidas. b2) Alteração de condutas de Ar Condicionado que passaram de circulares a rectangulares para permitir a sua montagem dentro do tecto falso, sem redução de pé direito, nas zonas onde existem vigas e que estrangulam a passagem das condutas (entre a laje e a face superior do tecto falso). b3) Alterações do projecto de instalações eléctricas no que concerne à iluminação (tubagens, condutores, armaduras), sinalização de saídas de emergência, circuito fechado de televisão, distribuição de som, tomadas, quadros, caminhos de cabos, detecção de incêndios, posto de transformação, rede de voz e dados, sistema emissor de senhas de atendimento, infra estruturas para a interligação entre os quadros eléctricos e de informática dos edifícios novo e antigo. Os trabalhos acima referidos, não podem ser técnica ou economicamente separados do contrato e são estritamente necessários para a conclusão da obra.” 4. Apreciando. O artº 26, n.º 1 do Decreto Lei n.º 59/99, de 2 de Março, define “trabalhos a mais” como sendo aqueles ”cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respectivo projecto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequencia de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento”. Este regime de trabalhos a mais traduz-se num ajuste directo da sua realização ao empreiteiro que está em obra. E, a propósito e desde já, deve dizer-se que, tanto nos termos do artigo transcrito como nos do artº 136º do mesmo diploma legal, só a título excepcional é admitido o recurso ao ajuste directo em detrimento do regime regra que é o concurso público, pois que só este procedimento consegue, em pleno, a realização dos princípios que regem a contratação pública [consagrados nos artºs 7º a 15º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho e aplicáveis às empreitadas por força da al. b) do nº 1 do artº 4º do mesmo diploma] em especial os da concorrência, da transparência, da igualdade e da prossecução do interesse público. Por isso o ajuste directo só é admissível nos precisos termos em que a lei o prevê. Ora, da factualidade descrita em 2. e dos esclarecimentos prestados pela Câmara Municipal de Torres Vedras (transcritos em 3.) constata-se que os trabalhos objecto do adicional em apreço não preenchem os requisitos exigíveis pela norma legal citada, pelo que não podem ser qualificados como “trabalhos a mais”. Efectivamente, as razões que deram causa aos trabalhos em questão não se fundamentaram na ocorrência de circunstâncias imprevistas surgidas no decurso da obra, entendendo-se por “circunstância imprevista” o acontecimento, o facto ou algo de inopinado, de inesperado que surge durante a realização da empreitada e que o normal decisor não podia nem devia prever até ao lançamento do procedimento concursal. Os trabalhos objecto do presente adicional resultaram, antes, de correcções e alterações a um projecto posto a concurso, deficiente e desajustado das necessidades [alterações introduzidas no projecto... para rentabilizar melhor o espaço disponível, para a implantação de novos serviços, obrigando à criação de novos gabinetes e salas e à adaptação de outros espaços – al. b) da Informação nº 13/06, transcrita em 3.] e que a Câmara tinha obrigação de corrigir antes de o colocar a concurso pois é sua obrigação legal (artº 10º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março) definir, “com a maior precisão possível, nos elementos escritos e desenhados do projecto … as características da obra e as condições técnicas da sua execução, …”. Portanto, se o dono da obra quer melhorar o projecto é nesta fase que o deve fazer. Sem que se tornassem indispensáveis ao acabamento da empreitada tal com fora concursada, foram, já em obra, acrescentados aos que haviam sido previstos no projecto e postos a concurso. Donde se conclui que os trabalhos objecto do contrato em apreciação resultaram, sim, de alterações de vontade do dono da obra que modificou o projecto posto a concurso e alterou o objecto do contrato inicial, incluindo nele novos trabalhos. 5. Concluindo. Não podendo os trabalhos em apreço ser qualificados como “trabalhos a mais”, atento o seu valor a respectiva adjudicação deveria ter sido precedida de concurso público. A falta de concurso, quando legalmente exigido, torna nulo o procedimento e o contrato em apreço por preterição de um elemento essencial (artºs 133º, n.º 1 e 185º do Código de Procedimento Administrativo). Ora, nos termos da al). a) do n.º 3 do artº 44º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto a nulidade constitui fundamento da recusa do visto. Assim, pelos fundamentos expostos acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos Lisboa, de 4 de Abril de 2006 O Procurador-Geral Adjunto (Daciano Pinto) OS JUIZES CONSELHEIROS (Pinto Almeida – Relator) (Ribeiro Gonçalves) (Lídio de Magalhães)