028149 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A concessão de apoio judiciário, com a consequente dispensa do pagamento de custas, não significa que o interessado deixe de ser devedor deles, podendo pois ser instaurada execução para a respectiva cobrança mesmo depois de finda a causa, no caso de superveniência de bens. II - Há, por isso, que proceder à contagem de custas e à expedição do aviso de respectiva conta a fim de que os interessados a possam examinar e dela possam reclamar - arts. 143 e 144 do CCJ.*