Aviso - Jurisprudência Portuguesa

I – Não é de admitir revista se as instâncias fizeram uma aplicação e interpretação dos preceitos aplicáveis consonante com o exigido no Aviso de abertura do concurso [quanto ao requisito de admissão...

I - O ónus da prova da efectiva notificação válida dos actos tributários recaindo sobre a Administração Tributária; II – Os meros prints extraídos do sistema informático, processados pelos...

I – A admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do CPTA, depende de existir contradição entre o...

I - A redação do artigo 7º., dada pelo Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, que veio introduzir na ordem jurídica portuguesa «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada...

I – Numa causa em que se pede a declaração de invalidade , por extemporânea, da denúncia comunicada pela R., na qualidade de destinatária de mera proposta de revisão do Acordo de Empresa, após...

A publicação do aviso da caducidade de convenção colectiva de trabalho dever-se-á considerar condição necessária à eficácia da caducidade.

1.- Só deve anular-se o julgamento para ampliação da matéria de facto quando esta for indispensável para julgar conscienciosamente a causa. 2.- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando...

I - “A suspensão da instância, ao abrigo do disposto no art. 92º, nº 1, do CPC, pressupõe a existência de uma questão que, constituindo um pressuposto necessário da decisão de determinada causa...

I - Face à falta de densificação dos factores, ao tipo de currículos a avaliar, assim como à pontuação atribuída a cada um deles comparativamente, não é percetível a um destinatário comum a motivação...

I - O artigo 10º da Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, visa estabelecer um regime de caducidadepara as convenções colectivasmais antigas que contenham uma cláusula de manutenção da vigência da convenção...