025895 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 025895
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Rejeição do recurso contencioso, Caso resolvido, Acto confirmativo
Recorrente: Mateus , Joaquim e Outro
Recorridos: Se da Alimentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ALIMENTAÇÃO DE 1988/01/27.
Nr Convencional: JSTA00024175
Nr Documento: SA119900503025895
Data de Entrada: 05/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62c2c45ef8949e54802568fc0037870dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025895.E6
Sumário
Não sendo o recorrente prejudicado na sua esfera juridica, pelo eventual provimento do recurso contencioso do acto recorrido, nem tendo este decidido de previa pretensão formulada por aquele, carece o mesmo de legitimidade activa para interpor e fazer seguir o presente recurso, que assim e quanto a ele tera de ser, como e, rejeitado. Tendo a recorrente, Sociedade Comercial, impugnado administrativamente a decisão proferida pelas entidades licenciadas, que negou a continuação da laboração do seu matadouro, para alem do prazo legal para o fazer, decorre que a deliberação daquelas entidades se firmou na ordem juridica como caso resolvido ou decidido. Consequentemente o acto contenciosamente recorrido, que manteve a deliberação administrativamente impugnada, sem nada inovar, e acto meramente confirmativo, insindicavel. Logo, o recurso contencioso, tem de ser rejeitado.