022446 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo-se o despacho, que puniu disciplinarmente a recorrente, baseado em Relatorio de onde consta facto disciplinar não constante da nota de culpa, isso determina que houve falta de audiencia da arguida. II - Tal constitui erro formal do processo, que impõe a anulação do acto punitivo recorrido, e do processo disciplinar, a partir da acusação.