022446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022446
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acto punitivo, Fundamentação por remissão, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel
Recorrente: Costa , Ana
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1984/08/21.
Nr Convencional: JSTA00024321
Nr Documento: SA119861030022446
Data de Entrada: 27/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85a9c711a6b2a18d802568fc003788f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022446.D4
Sumário
Tendo-se o despacho, que puniu disciplinarmente a recorrente, baseado em Relatorio de onde consta facto disciplinar não constante da nota de culpa, isso determina que houve falta de audiencia da arguida. Tal constitui erro formal do processo, que impõe a anulação do acto punitivo recorrido, e do processo disciplinar, a partir da acusação.