9651197 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9651197
Acórdão
Descritores: Danos morais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020766
Nr Documento: RP199706239651197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f89858f3b2946ac58025686b0066fb38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651197.97
Sumário
Os juros da indemnização por danos não patrimoniais são devidos desde a citação, se pedidos desde essa data, aí se fixando o dia da actualização do montante dos danos. Se o autor invocar expressamente a regra do n.2 do artigo 566 do Código Civil, só serão devidos juros desde a data da sentença da 1ª instância.