0029676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0029676
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014703
Nr Documento: RL199106060029676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2dd4a1fca77cb608025680300024b27
Sumário
Para calcular a justa indemnização na expropriação por utilidade pública, há que atender, além do mais, ao valor real e corrente dos bens a expropriar.