035074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 035074
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão do autor do acto, Incompetência em razão da hierarquia, Delegação de poderes, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041799
Nr Documento: SA119950216035074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92957d8c627fcedf802568fc00394bfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035074.61
Sumário
O STA é incompetente em razão da hierarquia, para conhecer, em primeira instância do recurso contencioso do acto do General Comandante do Pessoal da Força Aérea, praticado no exercício de poderes delegados pelo General Chefe do Estado Maior da Força Aérea Portuguesa (arts. 7, 26 e 51, n. 1, al. a) do ETAF, aprovado pelo D.L. n. 129/84, de 27 de Abril).