98A1121 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A1121
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de terceiro, Posse, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035001
Nr Documento: SJ199812030011211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebafd460b18e099b802568fc003b8f1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A1121.0B
Sumário
Após as alterações ao C.P.C. introduzida pelo Decreto-Lei 329-A/95 os embargos de terceiro deixaram de ser um meio processual para defesa da posse, passando a ser meio de defesa da posse e de qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. A posse que os embargos defendia era o poder de facto e não o direito que esse poder revelava. O "corpus" como poder de facto, traduz-se no exercício ou possibilidade de exercício de actos materiais externos e visíveis por toda a gente. O "animus" traduz-se na vontade e intenção de agir como titular do direito real, correspondente aos actos materiais praticados. A primeira forma de aquisição da posse, segundo o artigo 1265 do C.Civil, é a prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito. Presume-se que a posse é exercida em nome daquele que pratica os actos. Presume-se o "animus" em quem exerce o poder de facto. O S.T.J. não pode sindicar a interpretação dos factos, nem as ilações lógicas que a Relação entendeu retirar dos mesmos, por serem desenvolvimento daqueles.