98A1121 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Após as alterações ao C.P.C. introduzida pelo Decreto-Lei 329-A/95 os embargos de terceiro deixaram de ser um meio processual para defesa da posse, passando a ser meio de defesa da posse e de qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - A posse que os embargos defendia era o poder de facto e não o direito que esse poder revelava. III - O "corpus" como poder de facto, traduz-se no exercício ou possibilidade de exercício de actos materiais externos e visíveis por toda a gente. IV - O "animus" traduz-se na vontade e intenção de agir como titular do direito real, correspondente aos actos materiais praticados. V - A primeira forma de aquisição da posse, segundo o artigo 1265 do C.Civil, é a prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito. VI - Presume-se que a posse é exercida em nome daquele que pratica os actos. VII - Presume-se o "animus" em quem exerce o poder de facto. VIII - O S.T.J. não pode sindicar a interpretação dos factos, nem as ilações lógicas que a Relação entendeu retirar dos mesmos, por serem desenvolvimento daqueles.