9631259 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9631259
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Fiança, Extinção, Actualização de renda, Prazo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021303
Nr Documento: RP199704179631259
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b410ada1445900498025686b0066f6ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631259.06
Sumário
O disposto no n.2 do artigo 655 do Código Civil, sobre fiança do locatário, tem carácter supletivo. Estipulado, em contrato de arrendamento para habitação celebrado em Dezembro de 1986, pelo período inicial de um ano, que o fiador nele interveniente se obrigava como fiador e principal pagador do arrendatário, " por todas as condições inerentes ao contrato e suas prorrogações ", essa fiança não se extingue pela alteração do montante das rendas resultante da sua actualização legal, requerida pelo senhorio. Tal fiança extingue-se, porém, com o decurso do prazo de cinco anos sobre o início da primeira prorrogação.