99P161 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 99P161
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Negligência grosseira, Reparação do prejuízo, Seguradora, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00039071
Nr Documento: SJ199910060001613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ae6e8214ce3622080256a62004e88a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P161.44
Sumário
Actua com negligência grosseira, nos termos e para os efeitos do art. 137, n. 2, do Cód. Penal, o arguido que, em consequência de embriaguez de 1,45 grs./litro, deixa circular pela berma e sem controlo o veículo que conduz, vindo este a cair numa ribanceira, donde resultou a morte de um passageiro que no mesmo viajava. A reparação dos danos decorrentes daquele acidente de viação, por parte da seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade por prejuízos causados com a circulação do veículo, opera, objectivamente, uma diminuição da gravidade dos efeitos danosos do crime de homicídio negligente, que releva para a fixação da medida da pena, embora em grau menor. A circunstância de o arguido se mostrar abatido com a morte do passageiro que viajava no veículo, um amigo seu, também é merecedora de algum relevo na fixação da medida concreta da pena.