2629/1999 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Távora Vitor
Processo: 2629/1999
Acórdão
Descritores: Documentos, Prova plena
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC63/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/50c88f50259352c7802569b60037c98fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2629.1999.0D
Sumário
A prova plena que nos termos do artº 368º do CC os documentos, quando não impugnados, fazem dos factos e das coisas que representam, limita-se estritamente à matéria que neles vem consignada, não sendo possível extrapolar dos mesmos outras conclusões que não sejam as que se tornem viáveis pelo recurso às presunções judiciais. No caso concreto o recurso às presunções é inviável, até porque a matéria que os RR pretendiam ver provada está em oposição com a tese dos AA considerada globalmente.