039332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039332
ACORDAO
Descritores: Declaração de rendimentos, Falta, Natureza da infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005009
Nr Documento: SJ198801200393323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13ec0bf2df339d82802568fc00398ce1
Sumário
I - E de natureza criminal a falta de declaração de rendimentos por titular de cargo politico. II - Compete, assim, ao tribunal comum pronunciar-se sobre a acusação deduzida pelo Ministerio Publico sobre tal materia.
