0015927 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria do Rosário Oliveira
Processo: 0015927
Acórdão
Descritores: Presunção de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039834
Nr Documento: RL200112060015927
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/065ca4b56a12670980256b98003be3c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0015927.31
Sumário
A presunção de propriedade resultante do registo não abrange os elementos de identificação, nem a área do prédio registado. Em acção de reivindicação, em que o Autor pretende o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um prédio com determinada área, impende sobre o mesmo o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito, maxime, que tal direito incide sobre determinadas dimensões.