008803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008803
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Nulidade de acordão, Fundamentação de acordão
Recorrente: Jose Rodrigues Fontes & Lourenço da Silva Granja Lda
Recorridos: Se das Comunicações e Transportes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00014230
Nr Documento: SA119740704008803
Data de Entrada: 02/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5868a06856ee96c4802568fc0037149f
Sumário
A nulidade prevista na alinea b) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil consiste na omissão dos fundamentos da decisão, e não em certo grau de exaustão de todos os possiveis fundamentos ou na discussão de todos os argumentos que as partes entenderam invocar.*
