00S3312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 00S3312
Acórdão
Descritores: Direito ao trabalho, Categoria profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041179
Nr Documento: SJ200103130033124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97777df0be424b0580256b36003df3b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S3312.6A
Sumário
O diploma - DL 122/94, de 14 de Maio - que, por fusão de empresas, criou a "Portugal Telecom, SA" obrigou esta a tomar as medidas adequadas à progressiva harmonização do regime e das condições de trabalho. Na Telecom a categoria de TGP - Técnico administrativo de apoio à gestão - requer uma qualificação superior à de TAG - técnico de apoio à gestão -, pelo que o trabalhador com aquelas qualificações deve ser categorizado em TGP.