9720871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 9720871
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Registo da acção, Suspensão da instância, Denegação de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023358
Nr Documento: RP199803269720871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f079fb40b891ac468025686b00671353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9720871.76
Sumário
I - Tendo os Autores intentado acção para reconhecimento do seu direito de propriedade, o registo da acção provisório por natureza e por dúvidas, não impede o seu prosseguimento, já que a suspensão da instância até ser feito o registo depois de removidas as dúvidas, seria colocar os Autores numa situação que na prática corresponderia a uma denegação de justiça.