1024/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 1024/98
Acórdão
Descritores: Acto irrecorrível, Ilegitimidade passivacaixa geral deaposentações
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/12357b4c510ca4af80256a48004c5ff9
Sumário
1_ Um ofício, negando uma pretensão da requerente dirigida ao Presidente da C.G.A., assinado por um Director-Coordenador da C.G.A., independentemente deste ser o competente para tal, é um acto administrativo e executório, recorrível, porque afecta a esfera jurídica da requerente. 2_0 acto consubstanciado neste ofício é confirmativo de actos contidos em ofícios idênticos enviados à requerente há menos de dois anos. 3_Não é de rejeitar o recurso interposto contra a C.G.A., em vez de contra o Director-Coordenador que assinou o ofício que consubstancia o acto recorrido, já que deveria primeiramente ser a recorrente convidada a corrigir a petição nesta parte, nos termos do art. 40º da LPTA.